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Nota legal

Proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025

16/10/2024

Destacamos algumas das principais medidas fiscais previstas na Proposta do OE 2025

A presente nota tem por objetivo resumir as principais novidades de natureza fiscal incluídas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2025. Desde já notamos que as medidas apresentadas estão sujeitas a modificações após debate parlamentar.

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