__Aplicação Pérez-Llorca
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    Nota legal

    Novas Orientações da Comissão Europeia sobre o Regulamento IA

    14/02/2025

    Em 2 de fevereiro de 2025, entraram em vigor as primeiras disposições o Regulamento Europeu de IA (o AI Act), incluindo o artigo 5.º, que prevê práticas proibidas de inteligência artificial.

    Adolfo Mesquita Nunes

    A Comissão Europeia publicou dois projectos de orientações para clarificar conceitos-chave das disposições já em vigor:

    1. Orientações sobre práticas proibidas de IA (publicadas em 4 de fevereiro de 2025) Consulte o conteúdo integral da Nota Legal aqui.
    2. Orientações sobre a definição de sistema de IA (publicadas a 6 de fevereiro de 2025). Consulte o conteúdo integral da Nota Legal aqui.

    Para ajudar as organizações a navegar por estes desenvolvimentos, a nossa equipa preparou duas notas jurídicas que resumem os principais elementos das orientações da Comissão e sublinham como a Pérez-Llorca pode ajudar as empresas a garantir a conformidade com as novas regras no domínio da IA.

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