Procedimento de licenciamento de instalações de armazenamento de energia elétrica e condições gerais do acordo de acesso à rede com restrições

O despacho da DGEG aplica-se às instalações de armazenamento que utilizem capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público previamente atribuída nas seguintes situações:

1. alteração de tecnologia de centro electroprodutor solar fotovoltaico não construído, com título de reserva de capacidade de injeção (“TRC”) emitido;
2. armazenamento autónomo ou colocalizado que utilize:
   • centro(s) electroprodutor(es) de fonte de energia renovável com TRC previamente atribuído através da modalidade de acesso geral;
   • unidades de pequena produção (ou seja, centros electroprodutores com potência instalada igual ou inferior a 1 MW) com registo prévio;)
   • unidade de produção para autoconsumo com potência instalada superior a 1 MW e potência de injeção na RESP superior a 1 MVA.

O despacho estabelece ainda regras técnicas aplicáveis a estas instalações, bem como a obrigação de prestação de serviços de sistema.

No que respeita à diretiva aprovada pela ERSE, são aprovadas as condições gerais do contrato a celebrar entre o titular da instalação de produção ou de armazenamento de energia elétrica (ou quem o represente) e o operador da rede à qual a instalação se liga, nos casos em que o projeto é licenciado com restrições de potência máxima injetável na rede elétrica de serviço público.

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