O TJUE decidiu que os operadores económicos de Estados terceiros não podem reclamar igualdade de tratamento nos contratos públicos da UE, se não existir um acordo internacional entre a UE e esse Estado terceiro que garanta a reciprocidade
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A assessoria jurídica atual tem de ter em conta as particularidades de cada tecnologia, o seu potencial e o seu efeito na atividade de uma empresa. Abordamos as transacções e os litígios tendo em conta o impacto transversal da tecnologia em todas as áreas do negócio e do aconselhamento jurídico.
Ver maisCombinamos o aconselhamento sobre a análise de impacto dos textos jurídicos existentes em matéria de gestão das alterações climáticas, transição energética e financiamento sustentável, bem como uma visão a longo prazo do rumo que a legislação e as políticas públicas estão a tomar.
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