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Proibição de “no-poach”, uma licença de caça?
As autoridades consideram que os acordos de “no-poach” têm efeitos negativos na remuneração e condições dos trabalhadores e são suscetíveis de reduzir o dinamismo do mercado de trabalho...
Adiada a redução de IVA na construção?
Dadas as incertezas geradas, talvez não seja despiciendo que o Governo venha clarificar, pelo menos, alguns dos pontos em aberto, não deixando de dar algumas certezas, sob pena de agravar o abrandamento do ritmo da construção nova...
Financiamento sustentável: “a leading actor” na regulação europeia das alterações climáticas
A descarbonização da economia está na ordem do dia...
Entre a notificação da ACT para regularização do vínculo laboral e o “bullying”
Verificação de regularidade do vínculo laboral...
O Acórdão Landkreis Aichach- Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação pública
Anotação jurisprudencial no Revista de Direito Administrativo...
Examination of Tenders in Terms of Abnormally Low Price
The Contracting Authority's Perspective...
Directors and Officers’ Liability Insurance (Spain)
An overview of directors and officers' (D&O) liability insurance in Spain. It explains its development in Spain, the features of typical D&O liability insurance policies and the trends in D&O coverage...
Spain Approves its FDI Implementing Regulation: Key Takeaways
Three years after the introduction of Spain’s FDI General Screening Mechanism (in 2020), Spain has finally approved its FDI Implementing Regulation...
Recovery of Litigation Costs: Overview (Spain)
A Practice Note providing an overview on rules and practice related to the recovery of litigation costs in Spain...
Latest trends in EU Sustainable Finance and the challenge ahead
In 2018, the European Union established the first Sustainable Finance Strategy...
Tax rulings and State aid
The relationship between State aid control and tax law in the European Union is longstanding and conflictual...
Limitation Periods in the Spanish Legal System: Overview
A Practice Note providing an overview of the law of limitation in the Spanish legal system...
