TechLaw

Inteligência Artificial: A primeira regulamentação da IA está aqui

Um desafio para as empresas e para os reguladores

O último procedimento formal para o Regulamento da Inteligência Artificial, que foi formalmente adotado em 13 de março, foi assinado hoje. O Regulamento IA deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em meados de julho de 2024. O Regulamento tem por objetivo harmonizar as regras sobre a IA entre os Estados-Membros, equilibrando a inovação e o desenvolvimento tecnológico com a proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais dos cidadãos. O processo de elaboração do Regulamento foi extenso e complexo, tendo iniciado com publicações e comunicações em 2018 e culminado na aprovação do Regulamento em 2024. Em geral, o Regulamento entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no JOUE e será plenamente aplicável após 24 meses, com algumas exceções.

Hoje apresentamos o quinto número da nossa série de publicações sobre IA. Neste número, analisamos os aspetos mais significativos do texto adotado, as implicações jurídicas e comerciais e oferecemos algumas recomendações práticas sobre a forma de alinhar as atividades económicas de qualquer empresa abrangida pelo Regulamento.

Pode ler aqui a publicação completa