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Nota legal

Nova tendência da política de concorrência: investigação e proibição de acordos restritivos em mercados laborais

30/07/2024

Esta nota pretende esclarecer alguns aspetos essenciais sobre esta tendência

Recentemente, as autoridades de concorrência têm intensificado os esforços para combater acordos restritivos no âmbito de mercados laborais.

A Comissão Europeia (Comissão) publicou, em maio deste ano, um Policy Brief mostrando a sua posição em relação à análise de acordos entre empresas que restringem a concorrência em mercados laborais, à luz do direito europeu da concorrência.

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