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Nota legal

O Regulamento Indústria de Impacto Zero

05/03/2024

Acordo provisório quanto ao texto final do diploma que visa incentivar a indústria ecológica e a economia da União Europeia

O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram recentemente a acordo sobre o texto final do Regulamento Indústria de Impacto Zero, um diploma legislativo crucial no âmbito dos esforços da União Europeia para alcançar a neutralidade carbónica que visa reforçar a produção de tecnologias de impacto zero na UE. Analisamos brevemente algumas das principais oportunidades e incentivos trazidos pelo regulamento, como a simplificação de procedimentos administrativos, a promoção do investimento, de efeitos de aglomeração geográficos e de emprego qualificado no sector das tecnologias de impacto zero e os incentivos para as autoridades públicas adotarem critérios de sustentabilidade e resiliência nos concursos públicos.

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