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Nova tendência da política de concorrência: investigação e proibição de acordos restritivos em mercados laborais
Esta nota pretende esclarecer alguns aspetos essenciais sobre esta tendência...
Regulamento europeu “Indústria de Impacto Zero” (Net-Zero Industry Act)
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Reforma do mercado europeu da eletricidade
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A nova abordagem do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos nos litígios relativos às alterações climáticas
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O Regulamento Indústria de Impacto Zero
Acordo provisório quanto ao texto final do diploma que visa incentivar a indústria ecológica e a economia da União Europeia...
The new process for the admission to trading of wholesale notes or bonds on the AIAF market
In this Legal Briefing, we outline the procedures that issuers must carry out with the CNMV and AIAF for the admission to trading of wholesale notes or bonds...
ESMA statement on the expected sustainability disclosures in prospectuses
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The Council of Ministers approves the creation of the Central Registry of Beneficial Ownership and its regulation
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Amendments to the regime for covered bonds
In this Legal Briefing, we analyse the new features introduced to the regime for covered bonds by the recent Royal Decree-law...
Approval of the Royal Decree on foreign investments
In this Legal Briefing, we analyse the main new features introduced by this new regulation in relation to the suspension of the liberalisation regime for foreign investments...
Key energy measures contained in Royal Decree-law 5/2023
The purpose of this Legal Briefing is to analyse the key energy measures contained in RDL 5/2023...
Goodbye to unsolicited calls in Spain! New regulation prohibiting unauthorised commercial calls
This Legal Briefing analyses the new regulation prohibiting commercial calls without express authorisation...
