Em 26 de junho de 2024, foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (“JOUE”) as regras através das quais a reforma do mercado europeu da eletricidade é concluída: Regulamento (UE) 2024/1747 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2019/942 e 2019/943 no que respeita à melhoria da configuração do mercado da eletricidade da União (o “Regulamento”) e a Diretiva (UE) 2024/1711 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 no que respeita à melhoria da configuração do mercado da eletricidade da União (a “Diretiva”).
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