__Aplicação Pérez-Llorca
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    Nota legal

    Mercado Voluntário de Carbono – Portarias Complementares

    14/10/2024

    Neste briefing, apresentamos os principais pontos das referidas portarias

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    Carlos Vaz de Almeida, Débora Melo Fernandes, José Manuel Alves

    No dia 2 de outubro de 2024, foram publicadas três portarias que regulamentam o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro (que instituiu o mercado voluntário de carbono e as regras para o seu funcionamento) – as Portarias n.º 239/2024/1, 240/2024/1 e 241/2024/1 (as “Portarias Complementares”).

    Consulte o conteúdo integral da Nota Legal aqui.

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